top of page
Publicações
O DECRETO 12.975/2026 E O NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL
O Decreto 12.975/2026 operacionaliza as teses do STF (Temas 533 e 987) e redefine a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. Entenda as mudanças.
Dawison Barcelos
21 de mai.5 min de leitura
bottom of page