RESPOSTA DIRETA A reabilitação depende de cinco requisitos cumulativos do art. 163 da lei nº 14.133/2021, a saber, reparação integral do dano, pagamento da multa, um ano de impedimento ou três de inidoneidade, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia, a cargo do órgão, não do interessado. O pedido corre perante a autoridade que puniu. Nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155, entra o programa de integridade, avaliado por nota apenas no âmbit

RESPOSTA DIRETA Antes de formalizar ou prorrogar contrato, a Administração consulta o CEIS e o CNEP e junta ao processo as certidões negativas exigidas (art. 91, § 4º, da lei nº 14.133/2021). O órgão que aplica a sanção tem 15 dias úteis, contados da aplicação, para informar e manter atualizados os dados nos dois cadastros (art. 161). O registro dá publicidade à punição. O alcance de cada sanção depende do art. 156 e do regime legal do fato punido. O Cadastro Nacional de Empr

RESPOSTA DIRETA A declaração de inidoneidade impede licitar e contratar com a administração direta e indireta de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos (art. 156, IV e § 5º, da lei nº 14.133/2021). Pune as infrações mais graves e depende de análise jurídica prévia e de decisão de ministro de Estado, de secretário estadual ou municipal ou de autoridade equivalente (§ 6º). Contra a inidoneidade dessa lei cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, e não recurso (a