RESPOSTA DIRETA A reabilitação depende de cinco requisitos cumulativos do art. 163 da lei nº 14.133/2021, a saber, reparação integral do dano, pagamento da multa, um ano de impedimento ou três de inidoneidade, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia, a cargo do órgão, não do interessado. O pedido corre perante a autoridade que puniu. Nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155, entra o programa de integridade, avaliado por nota apenas no âmbit

RESPOSTA DIRETA A dosimetria é a fixação da sanção no caso concreto. O art. 156, § 1º, da lei nº 14.133/2021 manda considerar cinco fatores na aplicação de qualquer das quatro sanções: a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. Os §§ 2º a 5º associam cada grupo de infrações a uma sanção, mas a lei veda a penalidad