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Panorama das sanções e do processo sancionador na lei nº 14.133/2021
RESPOSTA DIRETA A lei nº 14.133/2021 prevê quatro sanções administrativas no art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A sanção aplicável depende da infração do art. 155 e da gravidade do caso. Cada sanção segue rito próprio de defesa e de contestação: os detalhes de cada instituto estão nos artigos deste grupo de conteúdos. As sanções administrativas da lei nº 14.133/2021 punem o licitante ou contratado que incorre em alg

Dawison Barcelos
11 de jul.4 min de leitura
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