RESPOSTA DIRETA A reabilitação depende de cinco requisitos cumulativos do art. 163 da lei nº 14.133/2021, a saber, reparação integral do dano, pagamento da multa, um ano de impedimento ou três de inidoneidade, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia, a cargo do órgão, não do interessado. O pedido corre perante a autoridade que puniu. Nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155, entra o programa de integridade, avaliado por nota apenas no âmbit