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Fischgold Benevides Advogados

GDF disponibiliza portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

O Governo do Distrito Federal – GDF – lançou um portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio desse canal, será possível ter acesso a pontos importantes da norma, além de detalhes sobre sua aplicação no governo distrital. No site, há conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções,…
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ANPD – Guia orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregados

A LGPD – Lei n.º 13.709/2018 – busca estruturar um importante sistema de proteção de dados pessoais e apresenta uma série de definições em seu texto que impõem desafios interpretativos aos destinatários da norma. Pensando nisso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base em suas atribuições institucionais, e considerando a necessidade de…
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Publicado o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

O Conselho Diretor da ANPD publicou na edição de 9 de março do Diário Oficial da União a Portaria nº 1/2021 que estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Vale lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) definiu a Autoridade Nacional…
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Auditoria do TCU vai avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi promulgada em 14 de…
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Parcelas devidas aos empregados com contrato suspenso ou jornada reduzida

O Ministério da Economia emitiu, no dia 17.11.2020, a Nota Técnica SEI n. 51520/2020/ME, por meio da qual a Secretaria do Trabalho presta esclarecimentos acerca dos efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei n. 14.020, no cálculo do 13º salário…
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Jornada de Debates – Reforma Administrativa

No dia 06.11, às 10h, ocorrerá o quinto encontro da Jornada de Debates sobre Reforma Administrativa do IDP, agora sobre “Avaliação de desempenho no serviço público”. A nossa sócia, Larissa Benevides, debaterá o tema com os demais convidados, Renata Vilhena, Ex-Secretária de Planejamento em MG, Wagner Lenhart, Secretário Nacional de Gestão e Desempenho Pessoal. A…
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Simpósio – Ferramentas societárias – Direito do Trabalho

Nos dias 03 e 04 de novembro, o Descomplicando o Direito do Trabalho vai receber especialistas em Direito Empresarial e Trabalhista para conversar sobre as modernas ferramentas societárias ante um novo Direito do Trabalho. Na oportunidade, nossa sócia Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho conversará com outros especialistas sobre o Projeto de Lei n. 249/2020,…
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Emergência fabricada

Segundo o TCU, é possível a contratação direta por dispensa de licitação mesmo quando a situação de emergência decorrer de falta de planejamento, de desídia administrativa ou de má gestão dos recursos públicos, se houver necessidade de defesa do interesse público em face da inércia da Administração, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não…
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