Nossa sócia Juliana Fonseca publica artigo no Portal JOTA sobre o tema: "Programas de Integridade nas Contratações Públicas"

O artigo trata sobre a entrada em vigor da Portaria Normativa SE/CGU n. 226/2025 e seus impactos

No dia 08 de novembro, nossa sócia Juliana Fonseca publicou artigo no Portal JOTA intitulado "Programas de Integridade nas Contratações Públicas".

O texto versa sobre a Portaria Normativa SE/CGU n. 226/2025 recém-publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a qual passou a vigorar na data de hoje, 11 de novembro de 2025.

Em linhas gerais, o normativo estabelece os procedimentos e a metodologia de avaliação para programas de integridade em contratações públicas, nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).

Nesse sentido, o artigo apresenta considerações acerca do tema, suas consequências jurídicas e possíveis impactos práticos enquanto instrumento legal promotor de mudanças profundas nas relações de compliance, ética e integridade no ecossistema das contratações públicas.

Para profissionais de compliance, advogados públicos ou privados e gestores regulatórios, a norma preenche lacuna regulatória ao estabelecer critérios claros que faltavam desde a edição do Decreto 12.304/2024. A Portaria consolida práticas efetivas de integridade e governança, e encerra o ciclo de incertezas sobre como os programas seriam avaliados na prática pelo poder público.

Confira a publicação no Portal JOTA.