Nossa sócia Juliana Fonseca publica artigo no Portal Jota intitulado: "O teto remuneratório constitucional e as funções de confiança"

No dia 08 de agosto, nossa sócia Juliana Fonseca publicou, no Portal JOTA, artigo intitulado "O teto remuneratório constitucional e as funções de confiança".

O texto analisa o recente julgamento do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), realizado em 15 de julho, no âmbito da Representação n. 006.971/2026-1, que discutiu a incidência do teto constitucional sobre retribuições decorrentes do exercício de funções de confiança e cargos de direção, chefia e assessoramento, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no TCU.

A disciplina constitucional do teto remuneratório dos servidores públicos é tema recorrente no Direito Administrativo brasileiro, especialmente em face da necessidade de compatibilizar os limites impostos à percepção de remunerações e subsídios superiores aos parâmetros constitucionais e as peculiaridades das parcelas percebidas em razão do exercício de funções de confiança e cargos em comissão.

A partir desse julgamento, o artigo examina os fundamentos do entendimento firmado pelo TCU e suas possíveis repercussões jurídicas e práticas, em diálogo com outros movimentos institucionais recentes relacionados ao tema.

Acesse a publicação no Portal Jota.