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Prazo, abrangência e efeitos do impedimento de licitar e contratar na lei nº 14.133/2021
RESPOSTA DIRETA O impedimento de licitar e contratar é a sanção do inciso III do art. 156 da lei nº 14.133/2021, aplicada a quem comete as infrações dos incisos II a VII do art. 155, quando não se justificar penalidade mais grave. Tem prazo máximo de três anos e alcança apenas a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, ao contrário da declaração de inidoneidade, de alcance nacional. O impedimento de licitar e contratar é a segunda sançã

Dawison Barcelos
13 de jul.9 min de leitura
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