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GDF disponibiliza portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

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O Governo do Distrito Federal – GDF – lançou um portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio desse canal, será possível ter acesso a pontos importantes da norma, além de detalhes sobre sua aplicação no governo distrital.

No site, há conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções, aplicações e formas de tratamento de dados –, incluindo cartilhas e manuais que trazem os direitos e princípios da lei e explicam, de forma didática a importância de seguir as diretrizes estabelecidas.

Por meio do Portal LGPD, os cidadãos podem solicitar qualquer ação relativa a informações pessoais que se encontram no banco de dados do GDF, enviando sugestões, reclamações ou denúncias. As manifestações são encaminhadas à Ouvidoria-geral, que, por sua vez, repassa as demandas aos encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, a quem cabe buscar informações junto às áreas técnicas responsáveis.

Caso o pedido esteja relacionado a algum incidente de segurança, a denúncia será repassada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão do governo federal cujas atribuições estão relacionadas com a proteção de dados pessoais e da privacidade, fiscalizando o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018.

Em 28 de abril, o GDF publicou o Decreto nº 42.036, que estabeleceu as diretrizes para a aplicação da LGPD em suas administrações direta e indireta, além de conceituar e definir a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e dos encarregados.

Link para o Portal: http://www.lgpd.df.gov.br/

A LGPD

O objetivo da LGPD é garantir a proteção aos dados pessoais que, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações. Dessa forma, cria-se maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados e maior segurança jurídica.

A norma foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro de 2020. Contudo, a lei ainda está pendente de regulamentação pelo governo federal.

Violações à LGPD estão sujeitas a sanções administrativas, a serem aplicadas pela ANPD após processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções ou penalidades civis ou criminais. A aplicação dessas penalidades está prevista para entrar em vigor a partir de agosto deste ano.

Fonte: Agência Brasília.

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