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Emergência fabricada

Licitações

Segundo o TCU, é possível a contratação direta por dispensa de licitação mesmo quando a situação de emergência decorrer de falta de planejamento, de desídia administrativa ou de má gestão dos recursos públicos, se houver necessidade de defesa do interesse público em face da inércia da Administração, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não providenciaram tempestivamente o devido processo licitatório. (Acórdão 1.842/17 – Plenário)

E ainda: acórdãos 1.537/11, 1.022/13, 2.297/14, todos do Plenário-TCU.

Em outras palavras, a inércia do gestor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior tutelado pela Administração. No entanto, o reconhecimento da situação emergencial não exclui a responsabilidade do agente público omisso.

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